Artigo 3º da Lei nº 8.408 de 13 de Fevereiro de 1992
Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977.
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