Artigo 1º da Lei nº 8.365 de 28 de dezembro de 1991

É o Poder Executivo autorizado a alterar, na forma do Anexo I desta lei, a reabertura do crédito especial de que trata o Decreto de 19 de abril de 1991 , em favor do Ministério da Ação Social, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1990, do crédito especial autorizado pela Lei nº 8.083, de 19 de outubro de 1990 , e aberto pelo Decreto nº 99.636, de 24 de outubro de 1990 , no valor de Cr$4.282.485.000,00 (quatro bilhões, duzentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil cruzeiros).