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  3. Lei 8.351 de 28 de dezembro de 1991

Coração para favoritarLei 8.351 de 28 de dezembro de 1991

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Brasília, 28 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.


Art. 1º

É a Companhia Vale do Rio Doce - CVRD autorizada a participar, minoritariamente, do capital social da sociedade anônima a ser constituída sob a denominação de CELMAR S.A. - Indústria de Celulose e Papel.

Parágrafo único

(VETADO) .

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.


FERNANDO COLLOR Simá Freitas de Medeiros

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 31.12.1991