Artigo 7º da Lei nº 831 de 23 de Setembro de 1949
Autoriza o Poder Executivo a realizar serviço de drenagem nos Estados que menciona e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
Autoriza o Poder Executivo a realizar serviço de drenagem nos Estados que menciona e dá outras providências.
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