Artigo 4º, Parágrafo Único da Lei nº 8.257 de 26 de Novembro de 1991

Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.

As glebas referidas nesta lei, sujeitas à expropriação, são aquelas possuídas a qualquer título.

(Vetado)