Artigo 84 da Regras para locação de imóveis urbanos | Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 84
Reputam-se válidos os registros dos contratos de locação de imóveis, realizados até a data da vigência desta lei.