Artigo 6º, Parágrafo Único, Alínea d da Lei nº 8.242 de 12 de Outubro de 1991
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Fica instituído o Fundo Nacional para a criança e o adolescente.
Parágrafo único
O fundo de que trata este artigo tem como receita:
a
contribuições ao Fundo Nacional referidas no art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ;
b
recursos destinados ao Fundo Nacional, consignados no orçamento da União;
c
contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;
d
o resultado de aplicações do governo e organismo estrangeiros e internacionais;
e
o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;
f
outros recursos que lhe forem destinados.