Artigo 3º da Lei nº 8.240 de 7 de Outubro de 1991
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 33.000.000,00, para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A abertura do crédito suplementar é condicionada à efetiva contratação da operação de crédito referida no artigo anterior.