Artigo 3º da Lei nº 8.228 de 9 de Setembro de 1991
Altera os valores dos vencimentos dos cargos efetivos e em comissão das Secretarias dos Tribunais Eleitorais e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Aplicam-se as disposições desta lei aos proventos dos servidores aposentados, bem como aos valores das pensões de beneficiários dos servidores falecidos.