Artigo 130 da Lei de Benefícios da Previdência Social | Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Na execução contra o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, o prazo a que se refere o art. 730 do Código de Processo Civil é de trinta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)^[][]