Artigo 3º da Lei nº 8.193 de 18 de Junho de 1991
Complementa e introduz alterações em dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 8.074, de 31 de julho de 1990).
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.