Artigo 2º da Lei nº 8.193 de 18 de Junho de 1991
Complementa e introduz alterações em dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 8.074, de 31 de julho de 1990).
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os limites impostos no art. 12, § 2º, I, c da Lei nº 8.074, de 31 de julho de 1990, não se aplicam aos casos de novos contratos de financiamento com recursos externos, a serem implementados durante o exercício de 1991 e nos quais conste cláusula de exigência de contratação de serviços de consultoria.