Artigo 3º da Lei nº 8.189 de 4 de Junho de 1991
Autoriza a União a doar ao Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, o terreno que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Autoriza a União a doar ao Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, o terreno que especifica.
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