Artigo 2º da Lei nº 8.189 de 4 de Junho de 1991
Autoriza a União a doar ao Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, o terreno que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Autoriza a União a doar ao Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, o terreno que especifica.
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