Artigo 3º da Lei nº 8.187 de 1º de Junho de 1991
Autoriza a concessão de financiamento à exportação de bens e serviços nacionais.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, mediante portaria, estabelecerá as condições para a concessão dos estímulos de que trata esta lei e expedirá as instruções que se fizerem necessárias à sua execução.