Artigo 6º da Lei nº 8.186 de 21 de Maio de 1991
Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O Tesouro Nacional manterá à disposição do INSS, à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da União, os recursos necessários ao pagamento da complementação de que trata esta lei.