Artigo 3º da Lei nº 8.186 de 21 de Maio de 1991
Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974 , e no Decreto-Lei nº 5, de 4 de abril de 1966 , optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.