Artigo 6º da Lei nº 8.185 de 14 de Maio de 1991
Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
A substituição de Desembargador processar-se-á na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Parágrafo único
A convocação de Juízes far-se-á dentre os Juízes de Direito do Distrito Federal, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.