Artigo 38 da Lei nº 8.185 de 14 de Maio de 1991
Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
Acessar conteúdo completoArt. 38
Os Juízes de Paz têm a investidura e a competência fixadas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Parágrafo único
Quando a celebração do casamento se der fora da sede do Foro e não lhes for fornecida condução, os Juízes de Paz receberão importância a ser fixada pela Corregedoria.