Artigo 21, Parágrafo Único da Lei nº 8.185 de 14 de Maio de 1991
Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
Acessar conteúdo completoArt. 21
Ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri compete:
I
processar os feitos da competência do Tribunal do Júri, ainda que anteriores à propositura da ação penal, até julgamento final;
II
processar e julgar habeas corpus, quando o crime atribuído ao paciente for da competência do Tribunal do Júri;
III
exercer as demais atribuições previstas nas leis processuais.
Parágrafo único
Junto a cada Tribunal do Júri oficiará, sempre que possível, um Juiz de Direito Substituto, que terá competência para instrução dos processos sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Titular da Vara.