Artigo 16 da Lei nº 8.185 de 14 de Maio de 1991
Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Nas ações criminais da competência originária do Tribunal, o julgamento far-se-á em sessão secreta, obedecido o disposto no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Parágrafo único
Da decisão, que será lavrada pelo autor do primeiro voto vencedor, constarão os respectivos fundamentos.