Artigo 6º, Inciso II da Lei nº 8.181 de 28 de Março de 1991

dotações que lhe forem consignadas no Orçamento da União;

receitas de qualquer natureza provenientes do exercício de suas atividades;

rendas de bens patrimoniais ou o produto da sua alienação na forma da legislação pertinente;

empréstimos, auxílios, subvenções, contribuições, doações;

transferências de outros órgãos da Administração Pública Federal;

resultados de aplicações financeiras, na forma da legislação pertinente;

remuneração de serviços provenientes de financiamentos;

produto de multas decorrentes do exercício da fiscalização; (Revogada pela Lei nº 11.771, de 2008)

outras receitas eventuais.