Artigo 33, Parágrafo 2 da Política Agrícola | Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991

(Vetado).^[]

A garantia de preços mínimos far-se-á através de financiamento da comercialização e da aquisição dos produtos agrícolas amparados.

Os alimentos considerados básicos terão tratamento privilegiado para efeito de preço mínimo.