Artigo 7º da Lei nº 8.168 de 16 de Janeiro de 1991

Revogam-se o art. 32 do Plano único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, instituído pelo Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987 , o Decreto nº 95.689, de 29 de janeiro de 1988 , e demais disposições em contrário.