Artigo 7º da Lei nº 8.140 de 28 de dezembro de 1990

Altera a denominação da Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP e dá outras providências.

Revogam-se os arts. 3º , 6º e 11 da Lei nº 6.871, de 3 de dezembro de 1980 e demais disposições em contrário.