Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 3º da Lei nº 8.136 de 27 de dezembro de 1990

Concede pensão especial à viúva do Doutor Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.