Artigo 2º da Lei nº 8.133 de 27 de dezembro de 1990
Altera a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Anexo II à Lei nº 7.798, de 1989 , é substituído pelo que acompanha a presente lei.
Altera a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.
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