Artigo 12 da Lei nº 8.114 de 12 de dezembro de 1990
Dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Aplica-se a legislação pertinente no que não contrariar o disposto nesta lei.