Artigo 97, Inciso III da Regime jurídico dos servidores públicos | Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 97
Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I
por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II
pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
III
por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :
a
casamento;
b
falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.