Artigo 39 da Regime jurídico dos servidores públicos | Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 39
O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.