Artigo 198 da Regime jurídico dos servidores públicos | Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990

Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.