Artigo 114 da Regime jurídico dos servidores públicos | Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 114
A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.