Artigo 1º da Lei nº 8.081 de 21 de Setembro de 1990

Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.

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Art. 1º

~~A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 , passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: (artigo revogado pela Lei nº 9.459, de 13.5.1997) "Art. 20~~ Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito de raça, por religião, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão de dois a cinco anos.

§ 1º

~~Poderá o juiz determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:~~

I

~~o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;~~

II

~~a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.~~

§ 2º

~~Constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido".~~