Artigo 79 do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.