Artigo 202 do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipótese em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis.