Artigo 182, Parágrafo 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 182

Se, por qualquer razão, o representante do Ministério Público não promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá representação à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida sócio-educativa que se afigurar a mais adequada.

Remissões - Leis

Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 112, § 1º
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 185, § 1º - § 2º
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 185, § 1º
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 185, § 2º
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 186, § 2º - § 4º

Remissões - Decisões

Súmula 108 - STJ

§ 1º

A representação será oferecida por petição, que conterá o breve resumo dos fatos e a classificação do ato infracional e, quando necessário, o rol de testemunhas, podendo ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária.

§ 2º

A representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.