Artigo 111, Inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 111
São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
I
pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;
II
igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;
III
defesa técnica por advogado;
IV
assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;
V
direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;
VI
direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.