Inciso V, Artigo 111 do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;

defesa técnica por advogado;

assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.