Artigo 2º, Inciso II da Lei nº 8.041 de 5 de Junho de 1990

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República.

Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.