Artigo 1º, Parágrafo 2 da Lei nº 8.002 de 14 de Março de 1990
Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica sujeito à multa, variável de 500 a 200.000 Bônus do Tesouro Nacional - BTN, sem prejuízo das sanções penais que couberem na forma da lei, aquele que:
I
recusar a venda de mercadoria diretamente a quem se dispuser a adquiri-la, mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;
II
condicionar a venda de mercadoria ao seu transporte ou à prestação de serviço acessório, pelo próprio vendedor ou por terceiro que ele indicar ou contratar, quando o comprador se dispuser a transportá-la por sua conta e risco.
§ 1º
Quando o ponto de venda da mercadoria for distinto da fábrica, o frete a ser cobrado pelo transporte entre a fábrica e aquele ponto deverá estar sujeito a controle de preços da mesma forma que a mercadoria transportada, vedado qualquer acréscimo.
§ 2º
Considera-se pronto pagamento o que é efetuado:
I
em moeda corrente nacional, cheque visado ou cheque administrativo, no ato da entrega da mercadoria;
II
mediante cheque, no ato do pedido de mercadoria, caso em que a entrega será feita após compensado o mesmo.