Artigo 7º da Lei nº 7.999 de 31 de Janeiro de 1990
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1990.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
De acordo com o artigo 100, §§ 1º e 2º da Constituição , ao valor dos precatórios judiciais não se aplica o critério de atualização monetária.