Artigo 23 da Lei nº 7.999 de 31 de Janeiro de 1990
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1990.
Acessar conteúdo completoArt. 23
Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1990.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
