Artigo 11, Inciso I, Alínea e da Lei nº 7.999 de 31 de Janeiro de 1990

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1990.

Art. 11

É o Poder Executivo autorizado a:

I

abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de 20% (vinte por cento) de seu valor em URO, mediante a utilização dos recursos adiante indicados:

a

da Reserva de Contingência;

b

resultante de anulação parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, desde que não ultrapasse o valor de 20% (vinte por cento) do valor em URO do subprojeto ou subatividade objeto da anulação;

c

a conta de recursos vinculados do Tesouro Nacional, inclusive recursos classificados como Recursos Diretamente Arrecadados, observando o limite da efetiva arrecadação de caixa do exercício;

d

à conta de recursos classificados como Recursos de Outras Fontes da Administração Federal Indireta, observando o limite da efetiva arrecadação de caixa do exercício;

e

à conta de saldos de exercícios anteriores nos orçamentos das entidades supervisionadas, observando os limites apurados em balanço;

II

suplementar, dispensados os decretos de abertura de crédito, as transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos casos em que a lei determina a entrega dos recursos de forma automática, e as transferências aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 , utilizando como fonte a definida no § 3º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , publicando-se o detalhamento das suplementações no relatório bimestral a que se refere o § 3º do artigo 165 da Constituição ;

III

abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de crédito, como fonte específica de recursos, para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de 30% (trinta por cento) das respectivas dotações em URO, indicadas nesta Lei, nos casos de:

a

operações realizadas no segundo semestre de 1989 com cronograma de recebimento que contemple o exercício de 1990;

b

operações realizadas durante o exercício de 1990;

c

antecipação de cronograma de recebimento;

IV

reprogramar os recursos previstos na Programação Especial relativa às Operações Oficiais de Crédito, constantes desta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da aplicação de cada subprojeto ou subatividade, em URO, ressalvadas deste limite as transferências previstas no § 10 do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e as aplicações definidas no § 1º do artigo 239 da Constituição da República ;

V

abrir créditos adicionais, observando o limite de 20% (vinte por cento) do valor em URO do subprojeto ou subatividade na origem, à conta de recursos oriundos de convênios entre órgãos federais, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.