Artigo 9º da Lei nº 7.988 de 28 de dezembro de 1989

Revogam-se o art. 8º da Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977 , o Decreto-Lei nº 1.692, de 29 de agosto de 1979 , o § 1º do art. 17 do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988 , alterado pelo Decreto-Lei nº 2.451, de 29 de julho de 1988, o nº 3 da alínea c do § 1º do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988 , e demais disposições em contrário.