Artigo 3º da Lei nº 7.977 de 27 de dezembro de 1989
Acrescenta parágrafo único ao art. 185 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Acrescenta parágrafo único ao art. 185 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.