Artigo 2º da Lei nº 7.977 de 27 de dezembro de 1989
Acrescenta parágrafo único ao art. 185 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Acrescenta parágrafo único ao art. 185 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
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