Artigo 1º da Lei de Valores Mobiliários | Lei nº 7.940 de 20 de dezembro de 1989
Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica instituída a Taxa de Fiscalização do mercado valores mobiliários.