Artigo 3º da Lei nº 7.920 de 7 de dezembro de 1989
Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completo . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.