Artigo 1º da Lei nº 7.865 de 31 de Outubro de 1989
Altera a redação do inciso I, alínea b, do art. 32, da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989, para incluir o Município de José de Freitas na jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Teresina - PI.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O inciso I, alínea b , do art. 32, da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 32 (...) b) (...) I - Teresina: o respectivo município e os de Altos, Demerval Lobão, Campo Maior, José de Freitas, Monsenhor Gil e União; e no Estado do Maranhão o de Timon;"