Artigo 2º da Lei nº 7.832 de 6 de Outubro de 1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 janeiro de 1989, créditos adicionais até o limite de NCz$ 209.700.000,00, em favor de diversas Unidades Orçamentárias da Presidência da República.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989) , em favor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, crédito especial até o limite de NCz$ 33.400.000,00 (trinta e três milhões e quatrocentos mil cruzados novos), para o atendimento da programação constante do Anexo II, nos valores ali indicados.