Artigo 1º da Lei nº 7.801 de 11 de Julho de 1989
Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730 de 31 de janeiro de 1989.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os Anexos I e II da Lei nº 7.774, de 8 de junho de 1989 , ficam modificados pelos Anexos a esta Lei.